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    INSS firma parceria com cartórios para a concessão de Pensão por Morte e Salário-Maternidade.

    O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) firmaram uma parceria para a concessão de Pensão por Morte e Salário-Maternidade. Os órgãos firmaram o acordo do projeto piloto na última sexta-feira (1).

    A parceria entre o INSS e a Arpen permite que o segurado solicite os benefícios de salário-maternidade e pensão por morte diretamente nos Cartórios de Registro Civil do país ao fazer o registro de nascimento do filho ou registro de óbito do beneficiário.

    Assim, de acordo com a Arpen, é possível ter a resposta sobre a concessão do benefício em tempo real, no ato do registro. Dessa forma, o cartório verificará o direito do segurado ao benefício. Caso a resposta seja positiva, efetua-se o requerimento com os devidos documentos e envio da autorização ao INSS.

    Além do requerimento dos benefícios, o acordo ainda prevê o recebimento de procurações de representação do segurado junto ao sistema do INSS.

    Segundo a Arpen, o projeto piloto do Acordo de Cooperação Técnica terá início em 15 de outubro, envolvendo alguns cartórios de diferentes regiões do país, e terá duração de 30 dias. Após esse período, caso a medida tenha boa repercussão, ela poderá ser ampliada para todos os cartórios do Brasil.

    O que pensam os especialistas?
    O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) se pronunciou sobre o tema, por meio de nota, apontando o receio dos impactos desse novo serviço. Para os especialistas, os cartórios não estão habilitados para realizar as análises previdenciárias.

    O Instituto aponta que o acesso formal nunca esteve tão ampliado na previdência.

    “O desafio deste acordo é o acesso material, que com certeza não ocorrerá, gerando não apenas indeferimento, mas também concessões com falhas. O caso da pensão é emblemático: mal encaminhado pode gerar concessão, porém por 4 meses, gerando frustração e problemas sociais, pois quando o cidadão for ao banco buscar a 5ª parcela e descobrirá que só foi concedido por apenas 4 meses.”

    A preocupação do IBDP é com os desdobramentos desse projeto piloto, visto que não se trata apenas de um ato protocolar, mas que exige conhecimento sobre a matéria.

    Atualmente, a solicitação dos benefícios ocorre por meio do Meu INSS ou pela central telefônica 135.

    Para os casos de solicitação de Pensão por Morte, a concessão exige a apresentação de provas específicas, conforme o dependente que efetua o requerimento. Em razão disso, a documentação necessária pode variar bastante.

    Desde a certidão de casamento, no caso de cônjuge, até documentos que demonstrem a união estável, no caso de companheiros, nem sempre se trata de um requerimento simples. Não raro, o segurado acaba necessitando da instrução de um profissional especializado.

    Por outro lado, o Salário-Maternidade cabe à segurada gestante, adotante ou àquela que passou por aborto não criminoso, durante o período de afastamento de suas atividades, no prazo de vinte e oito dias antes e noventa e um dias após o parto. O salário-maternidade ainda caberá ao adotante do sexo masculino, para adoção ou guarda para fins de adoção. O requisito essencial para a concessão do benefício é a qualidade de segurada.

    Assim, são diversas questões pertinentes que implicam na concessão dos benefícios e que tornam necessário o auxílio de um profissional.

  • Publicações

    Os Impactos da Pandemia no Direito Previdenciário

    Os Impactos da Pandemia no Direito Previdenciário
    Maria Luíza F. Harfouche Akatsuka
    Marcel Marques Santos Leal
    O Direito Previdenciário é um ramo autônomo do direito público, que tem por principal objetivo o estudo e a regulamentação da seguridade social. A seguridade social, por sua vez, consiste nas ações por parte da sociedade e dos Poderes Públicos com o intuito de garantir que todos tenham acesso aos seus direitos de saúde, assistência social e previdência.

    Tais direitos são amparados pelo artigo 6° na Constituição Federal, em que lê-se:

    Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição

    Assim sendo, a seguridade social é um conceito estruturante de políticas sociais que buscam prezar pela prestação de serviços de proteção social pelo Estado.

    A manutenção do Regime Geral da Previdência Social é feita pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), que é uma autarquia do governo brasileiro que recebe as contribuições dos segurados previdenciários, sendo responsável pelo pagamento de aposentadorias, salário-maternidade, pensão por morte, auxílio-doença, auxílio-acidente e auxílio-reclusão.

    Está vinculado ao Ministério da Economia e trabalha junto ao Dataprev, empresa de tecnologia que tem por função processar os dados da Previdência Social.

    Estagiária de Direito. Email: maluakatsuka@hotmail.com.

    Presidente IAD – Instituto dos Advogados de Dourados, Conselheiro da 4a Subseção da OAB/MS, especialista em Direito Tributário pela UNISUL-SC. Sócio de Santos Leal Advogados, Previdenciarista e Tributarista. Email: marcel.leal@santoslealadvogados.com.br.

    O custeio da Seguridade Social se dá por meio da contribuição de toda a sociedade, segundo determinado no artigo 195 e o artigo 201 da Constituição Federal, em que lê-se:

    Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

    I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

    a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;

    b) a receita ou o faturamento;

    c) o lucro;

    II – do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social;

    III – sobre a receita de concursos de prognósticos.

    IV – do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

    Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Socal, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:

    I – cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada;

    II – proteção à maternidade, especialmente à gestante;

    III – proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;

    IV – salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;

    V – pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º.

    As regras do custeio da Previdência Social estão previstas na Lei 8.112/90. Com a promulgação da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, ocorreu a extinção da Secretaria da Receita Previdenciária (SRP), sendo criada a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), de modo que a arrecadação previdenciária deixou de ser realizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social e passou ser de competência da Receita Federal. Sendo assim, cabe à Receita Federal do Brasil arrecadar, fiscalizar e cobrar os impostos e as contribuições que devem custear a Previdência Social.

    Desde o início da pandemia causada pelo coronavírus, em Março de 2020, a população brasileira tem sofrido gravemente. Já foram registrados mais de 16,3 milhões de casos de covid e cerca de 454 mil mortes pela doença. A taxa de desemprego no Brasil subiu em 2,9% de 2020 para 2021, sendo registradas cerca de 16,9 milhões de pessoas desempregadas atualmente.

    Com tão exorbitante número de mortes, muitas vezes dos responsáveis pelo sustento de famílias inteiras, e registros de desemprego crescentes, as pessoas têm buscado o amparo da seguridade social, para que tenham acesso ao suporte financeiro de que precisam nesse tempo de calamidade pública.

    Em 2 de abril de 2020, portanto, foi publicada a Lei N° 13.982, alterando a Lei n° 8.743 e trazendo medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período da pandemia do Covid-19 direcionadas à Previdência e Assistência Social.

    Entre as medidas da nova lei, está o benefício não computado concedido aos idosos acima de 65 anos e aos deficientes, equivalente a 1 (um) salário mínimo, encontrado em seu 1° artigo:

    § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo.

    Também foi concedido ao INSS a permissão para antecipar aos requerentes do benefício de auxílio-doença 1 (um) salário mínimo, no artigo 4° da Lei:

    Art. 4º Fica o INSS autorizado a antecipar 1 (um) salário-mínimo mensal para os requerentes do benefício de auxílio-doença de que trata o art. 59 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, ou até a realização de perícia pela Perícia Médica Federal, o que ocorrer primeiro.

    Parágrafo único. A antecipação de que trata o caput estará condicionada:

    I – ao cumprimento da carência exigida para a concessão do benefício de auxílio-doença;

    II – à apresentação de atestado médico, cujos requisitos e forma de análise serão estabelecidos em ato conjunto da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS.

    Entretanto, mesmo com a Lei 13.982/20, ainda existem dificuldades que tem feito com que o Direito Previdenciário não seja tão eficaz quanto previsto na legislação. Em que pese as medidas tomadas, se vislumbram inúmeras inconsistências e problemas ao segurado para o acesso ao benefício previdenciário. Temos como exemplos o tempo tomado para os resultados da perícia médica, exigida para que o segurado possa receber os benefícios, e a falta de melhor análise documental por parte do INSS que, atualmente envolvido em 48% das ações administrativas judiciárias, sofre acúmulo de casos de auxílio requerido a serem atendidos.

    Além disso, o distanciamento social interrompeu diversos atos presenciais, que passaram para a via online, dificultando o atendimento do INSS para aqueles que não possuem familiaridade com tecnologia ou que não possuem os recursos necessários para uma boa rede e conexão.

    Diante deste desafio imposto à sociedade, especial em momento de vulnerabilidade social, o Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) publicou em 2020, por meio de sua Comissão Especial de Direito Previdenciário, o Guia Prático Covid-19 e seus Reflexos no Direito Previdenciário, que traz a debate, os reflexos previdenciários da pandemia do coronavírus, e busca instruir advogados do ramo Previdenciário sobre as maneiras mais eficazes de oferecer o suporte de que seus clientes precisam. Lê-se em seu capítulo 4 que “Um cliente bem orientado sente-se seguro, não tem dúvidas sobre aquilo que precisa fazer.”

    É importante, nas circunstâncias atípicas da pandemia, que o acesso aos direitos de seguridade não encontre excesso de obstáculos, tendo em vista que seres humanos dependem dele para sobreviver. Certos protocolos são necessários para que o segurado possa desfrutar de seus benefícios, e o maior interesse do direito público, do qual o Direito Previdenciário faz parte, é essencial para o bom funcionamento do sistema econômico do país. Porém, os direitos amparados nos artigos 5° e 6° da Constituição Federal devem vir antes deles, pois estes advêm da própria natureza humana, e possuem caráter inviolável, intemporal e universal.

    Diante deste cenário pandêmico e de calamidade pública, o exercício da advocacia previdenciária se torna essencial para garantir o acesso à justiça e direitos básicos e essenciais dos segurados perante a Previdência Social.

    Referências Bibliográficas:
    BECKER DE CARVALHO, Maria Cristina. A Pandemia e o INSS. Porto Alegre: Jornal da Lei, 27 de maio de 2021

    LEI Nº 13.982, de 2 de abril de 2020

    Fontes de dados: Wikipédia, Our World In Data e JHU CSSE COVID-19 Data
    Linha do tempo do Coronavírus no Brasil – www.sanarmed.com
    SIMÕES DOS SANTOS BARBOSA, Liliam e GAURINK DIAS FUNDÃO, Valéria. Guia Prático Covid-19 e seus Reflexos no Direito Previdenciário. OAB – Comissão Especial de Direito Previdenciário, 23 de julho de 2020

    CF

    Lei 8.213/91 – benefícios

    Lei 8.212/91 – custeio

    BPC

    Lei 13.982/20 – medidas do Direito Previdenciário na pandemiaMonteiro, Antonio Lopes; Bertagni, Roberto Fleury de Souza. Acidentes do trabalho e doenças ocupacionais. Editora Saraiva, São Paulo: 2000.

  • Clipping, Notícias

    CJF – TNU estabelece tese que considera legítima a instituição e cobrança da taxa de despacho postal sobre produtos importados.

    O Colegiado reuniu-se em sessão ordinária, por videoconferência, no dia 23 de setembro de 2021 Em sessão ordinária realizada por videoconferência, no dia 23 de setembro de 2021, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao incidente de uniformização, nos termos do voto do juiz relator, julgando-o como representativo de controvérsia, para fixar a tese nos seguintes termos: “É legítima a instituição e cobrança da ‘taxa’ (sic) de despacho postal, na realidade, um preço público, ainda que não ocorra tributação, quando da internalização do bem no País, por se tratar de remuneração destinada a cobrir os custos operacionais decorrentes do cumprimento, em nome do cliente, das obrigações acessórias relacionadas ao desalfandegamento da encomenda postal remetida para o Brasil, em razão de voluntária contratação da empresa pública escolhida para prestar tais serviços” (Tema 276). O Pedido de Uniformização foi interposto contra acórdão da 1ª Turma Recursal do Paraná (PR), cujo entendimento é que, independentemente de tributação, toda mercadoria que ingressa em território nacional, inclusive pela via postal, deve passar por desembaraço aduaneiro, nos termos do art. 543 do Regulamento Aduaneiro e, nesse contexto, o art. 18 da Convenção Postal Universal, internalizada pelo Decreto n. 84.774/1980, autoriza expressamente a cobrança da taxa de apresentação à alfândega. De acordo com a parte autora, o referido acórdão estaria em divergência com o entendimento da própria Turma Recursal de origem e com decisão recente da TNU, a qual declara a inexistência de relação jurídica que sustente a incidência do Imposto de Importação sobre o bem remetido a residente no Brasil, quando de valor inferior a cem dólares americanos. No caso em análise, a requerente pretendeu que fosse declarada a inexistência de relação jurídica, no tocante à taxa de despacho postal, cobrada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), no desembaraço de mercadoria, especialmente, quando é reconhecida a isenção de Imposto de Importação, no caso de encomendas de até cem dólares, independentemente da qualidade jurídica do remetente. Segundo a ECT, a cobrança seria devida em razão da necessidade de cobertura dos custos de desalfandegamento, por conta da implantação de um novo modelo de importação, criado em parceria com a Receita Federal, tendo em vista a edição da Instrução Normativa RFB n. 1.737/2017. Voto Em suas razões de decidir, o relator do processo na TNU, juiz federal Luis Eduardo Bianchi Cerqueira, iniciou sua exposição de motivos pontuando que o Decreto Legislativo n. 701/2009 entende que, se não é cobrado Imposto de Importação sobre a encomenda postal internacional, não deveria incidir a taxa de apresentação à alfândega. Porém, o normativo também deixa uma outra hipótese clara: a situação em que a administração postal tem a autorização para realizar o desalfandegamento em nome do cliente. Em seguida, o magistrado apresentou o Recurso Extraordinário com Agravo (REA) n. 999006, analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e concluiu que, “ao contrário do que vem sendo propagado em sítios eletrônicos de Direito do Consumidor, o STF não decidiu pela inconstitucionalidade da taxa de despacho postal, mas pela existência de mera discussão sobre interpretação da legislação infraconstitucional”. O juiz federal, então, apresentou o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da TNU sobre o tema e inferiu que, em tais Cortes, também não existem, até o presente momento, decisões de mérito sobre a questão em análise. Contudo, ressaltou que o posicionamento das diversas turmas recursais do Brasil já revela as saídas possíveis para o problema a ser solucionado. Na sequência, o relator defendeu que, em relação à natureza jurídica da taxa, há no preço público uma facultatividade, tanto no proveito da atividade estatal prestada, quanto na contraprestação, de natureza pecuniária, para remunerar tal atividade. Tal fato é exatamente o que ocorre com a “taxa” de despacho postal, porque o cliente pode contratar a ECT ou uma empresa privada para prestar o mesmo serviço. Em razão de tal condições, o magistrado enfatizou que, do ponto de vista do Direito Financeiro, a natureza da receita pública também importa, porque o preço público é receita originária, e não receita derivada. O magistrado citou, então, o entendimento da literatura jurídica de que, na obtenção de receitas originárias, como é o caso dos serviços de correio, o processo de gestão e o regime jurídico a que o Estado recorre deverão ser análogos aos do direito privado. “Em se tratando de uma remuneração pelos serviços prestados pela empresa pública, como se empresa particular fosse — ainda que o serviço seja, sim, público —, contratado de maneira facultativa, não se confundindo com o frete, nem com as despesas de postagem, no país de origem, justifica-se a sua cobrança, plenamente”, concluiu o relator, juiz federal Luis Eduardo Bianchi Cerqueira. Processo n. 5001730-94.2019.4.04.7000/PR Fonte: Conselho da Justiça Federal

 

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