Min. Barrosso vota pela constitucionalidade do cálculo da pensão por morte, entenda!

No ano de 2021, a Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais (Contar) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF para questionar as novas disposições de cálculo do benefício de pensão por morte trazidas pela EC 103/2019 (ADI 7051). Contudo, o primeiro voto, proferido pelo Relator Min. Barroso, julgou improcedente o pedido da associação de trabalhadores.

Como é o cálculo da pensão por morte conforme a EC 103/2019? Antes de mais nada, precisamos relembrar como é calculada a pensão por morte conforme regras da Reforma da Previdência (EC 103/2019).

O cálculo é feito em duas etapas:

1.º Valor Base , Primeiramente, é necessário encontrar o valor base para o cálculo da pensão. Em resumo, temos duas possibilidades: Se o(a) falecido(a) era aposentado(a), o valor base será o valor da aposentadoria recebida. Se o(a) falecido(a) NÃO era aposentado(a), o valor base será o valor da aposentadoria por incapacidade permanente a que teria direito.

2.º Aplicação do Percentual de Cotas, Logo após encontrarmos o valor base, devemos aplicar o percentual das cotas familiares que trata o artigo 23 da EC 103/2019. Em síntese, sobre o valor base da pensão, aplicamos um percentual de 50% + 10% para cada pensionista, até o limite de 100%.

Então, na hipótese de um valor base de R$ 3.000, com apenas um(a) pensionista, aplicamos o percentual de 60% (50% + 10%), chegando ao valor de R$ 1.800. Isto é, pela regra da EC 103/2019 o(a) pensionista do exemplo acima teria direito a apenas 60% do valor do benefício do(a) falecido(a).

Min. Barroso vota pela constitucionalidade do cálculo (ADI 7051) O Min. Barroso propôs a seguinte tese no julgamento da ADI 7051:

“É constitucional o art. 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que fixa novos critérios de cálculo para a pensão por morte no Regime Geral e nos Regimes Próprios de Previdência Social.”

Ou seja, para o Min. Relator, a regra de cálculo disposta na EC 103/2019 não viola nenhuma garantia constitucional. Acesse a íntegra do voto clicando aqui. No entanto, ainda faltam os votos dos demais 10 (dez) ministros!

Fonte:https://previdenciarista.com/blog/min-barrosso-vota-pela-constitucionalidade-do-calculo-da-pensao-por-morte-entenda/