• Escritório Online
  • Atendimento Em Todo Território Nacional
  • Notícias

    TRF4 concede aposentadoria por incapacidade permanente para mulher com esquizofrenia.

    A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) estabeleceu o prazo de 30 dias para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) implante o benefício de aposentadoria por invalidez para uma mulher com esquizofrenia.

    O caso trata de uma segurada que sofre da doença e teve o pedido de auxílio-doença negado em primeira instância. Assim, ela decidiu recorrer da decisão ao TRF4. Com base na perícia médica realizada, o laudo apresentou um “quadro psiquiátrico crônico com isolamento social, psicoses e sintomas refratários à medicação antipsicótica“. Dessa forma, a segurada estaria incapacitada para o trabalho, inclusive, com necessidade de supervisão de terceiros.

    Ao analisar o caso, a Turma concluiu que houve um agravamento no quadro clínico da segurada desde o primeiro indeferimento. Além disso, o relator do processo, desembargador federal Roger Raupp Rios, destacou que:

    “O contexto conduz à grande improbabilidade de recuperação da capacidade laboral. Como é de conhecimento geral, o mercado busca, atualmente, trabalhadores cada vez mais qualificados, com ótimo grau de escolaridade e que possam realizar atividades diversas, sem limitações”.

    Nesse sentido, o relator votou pelo pagamento de auxílio-doença a partir do trânsito em julgado do primeiro processo improcedente até a data do laudo da ação atual. A partir do laudo mais recente, por sua vez, determinou a conversão da benesse em aposentadoria por invalidez.

    Por fim, o Tribunal ainda impôs o prazo de 30 dias para que o INSS implante o benefício.

    Com informações do TRF4.

  • Notícias, Publicações

    Justiça reduz contribuição previdenciária sobre férias

    Empresas têm recorrido à Justiça para reduzir valores de contribuição previdenciária sobre férias concedidas a trabalhadores, referentes ao ano em que foram excluídas do regime de pagamento sobre a receita bruta – a CPRB. A nova tese foi aceita recentemente pelo juiz Alberto Nogueira Junior, da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

    Os contribuintes alegam que, como as férias referem-se ao ano anterior trabalhado, a tributação sobre os valores pagos depois da exclusão do regime da CPRB tem que ser proporcional ao número de meses em que passaram a recolher pela folha de salários (alíquota de 20%).

    A CPRB, instituída inicialmente em 2011, varia entre 1,5% a 4,5%. Como o sistema de desoneração da folha chegou a ter 56 setores e hoje concentra apenas 17 (entre eles tecnologia e construção civil), o tema pode ser relevante economicamente para os contribuintes, segundo o advogado Pedro Ackel, do escritório WFaria Advogados.

    A nova tese pode ter impacto significativo para companhias com grande número de funcionários, de acordo com Marcel Cordeiro, sócio do Balera Berbel & Mitne Advogados, escritório que obteve a sentença. “Para empresas que têm milhares de empregados, esses valores podem chegar a milhões de reais”, diz.

    O processo é de uma offshore do setor de transportes marítimos. Ela alegou que passou a ser obrigada a fazer o recolhimento pela CPRB em 2013. Em 2015, essa opção passou a ser facultativa. Manteve-se nesse regime até 1º de setembro de 2018, quando foi excluída pela Lei nº 13.670.

    “Não faz sentido recolher a contribuição previdenciária patronal sobre as férias no período em que a empresa estava desonerada”, diz o advogado Marcel Cordeiro. A União alega, porém, que a CPRB é um benefício fiscal facultativo e que não houve surpresa no retorno do contribuinte ao sistema tradicional de recolhimento, já que a lei previa prazo de 90 dias para entrar em vigor.

    Na decisão, o juiz Alberto Nogueira Junior destaca que o artigo 22 da Lei nº 8.212, de 1991, estabelece que a contribuição previdenciária do empregador incide sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos seus empregados e trabalhadores avulsos.

    Sobre as férias, o magistrado afirma que o artigo 52 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 2009, estabelece que a remuneração integra a base de cálculo da empresa no mês a que elas se referirem, ainda que pagas antecipadamente.

    “Portanto, é procedente a argumentação do contribuinte no sentido de que o pagamento das férias é despiciendo para fins de incidência de contribuição previdenciária, pois o fato gerador é determinado pelo mês da apropriação mensal da provisão (crédito)”, diz o juiz na decisão.

    Para ele, o crédito ocorrido sob a égide da CPRB “de fato não deve se sujeitar à incidência de contribuição previdenciária, pois a empresa não estava, naquele período, submetida à tributação da folha de salários, mas sim da receita bruta”.

    Na sentença, o magistrado cita a Solução de Consulta Cosit nº 174, de 2019, que tratou do 13º salário relativo ao ano de exclusão da empresa da CPRB. Na orientação, a Receita Federal admitiu que a contribuição sobre a folha deveria ser proporcional.

    “Considerando pois que a empresa foi excluída da CPRB no ano de 2018, a incidência da CPP [Contribuição Previdenciária Patronal] sobre as férias e o respectivo terço, ocorre de forma proporcional aos meses em que o crédito ocorreu sob a égide da oneração da folha”, afirma o juiz (processo nº 5074824- 35.2021.4.02.5101).

    O advogado da área previdenciária Alessandro Mendes Cardoso, sócio do escritório Rolim, Viotti, Goulart, Cardoso Advogados, afirma que a sentença foi acertada, uma vez que o fato gerador das férias é complexivo, ou seja, vai correndo de forma cumulativa durante os meses no ano corrente. “Por isso, a figura das férias proporcionais”, diz.

    A tese já despertou interesse de algumas empresas, sobretudo das que estão em dificuldades financeiras, segundo Pedro Ackel. Contudo, na opinião do advogado, existe uma dificuldade jurídica. Não há, acrescenta, regulamentação específica para as férias. “Algumas empresas queriam tomar esses créditos administrativamente, mas nós não recomendamos. A situação é diferente da tratada na Solução de Consulta nº 174 [13º salário]”, afirma.

    Procurada pelo Valor, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não deu retorno até o fechamento da edição.

    Valor Econômico – Por Adriana Aguiar, 05/11/2021.

  • Clipping, Notícias

    Não conhecimento do Recurso Inominado gera condenação em honorários de sucumbência?

    E aí, pessoal!

    Tudo certo? Espero que sim!

    Na coluna de hoje vou falar sobre os honorários advocatícios quando o recurso inominado não é conhecido.

    Recurso Inominado não conhecido enseja fixação de honorários
    Como vocês bem sabem, no âmbito dos Juizados Especiais não há pagamento de custas em primeiro grau, nem de honorários advocatícios (infelizmente).

    A verba sucumbencial só será devida em grau recursal, na hipótese de existir recorrente vencido.

    Vejam os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95:

    Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

    […]

    Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

    A disposição legal supracitada gera uma dúvida legítima: e se o recurso inominado não for conhecido?

    Percebam que o art. 55 traz a expressão “recorrente vencido“, nada dispondo quanto a desprovimento ou não conhecimento do recurso inominado.

    Na minha opinião, tanto o desprovimento do recurso inominado quanto seu não conhecimento devem gerar condenação em custas e honorários advocatícios. Afinal, em ambas as hipóteses o recorrente é vencido.

    Nesse sentido, vejam o seguinte precedente da 4ª Região:

    EMENTA RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado. 2. Embargos de declaração acolhidos. (5062339-73.2015.4.04.7100, TERCEIRA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora JACQUELINE MICHELS BILHALVA, julgado em 16/08/2017)

    Ainda, dispõe o Enunciado 122 do FONAJE, disposição oportunamente citada no julgamento acima:

    É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado.

    Assim, tenho que é, sim, cabível a fixação de honorários em caso de não conhecimento do recurso inominado, ocasião em que o recorrente é considerado vencido.

    Por fim, lembro vocês que a fixação de sucumbência em grau recursal é apenas em caso de recorrente vencido.

    Quero dizer: se a parte recorrente é vencedora em seu recurso (provimento), não haverá condenação em custas e honorários. A lei traz a expressão recorrente vencido.

    Como de costume, vou disponibilizar um modelo de petição relacionado ao tema de hoje.

 

O Escritório
Santos Leal Advogados

O escritório Santos Leal Advogados tem como objetivo primordial oferecer a todos os seus clientes prestação de serviços jurídicos com máxima qualidade, eficiência, agilidade e segurança, atendendo critérios de confidencialidade, honestidade, pessoalidade e transparência. Para isto, fornece em seu site senhas para seus clientes, por meio da qual podem ter acesso completo e irrestrito as publicações, peças, petições, íntegra do processo, enfim, por meio desta ferramenta clientes e parceiros possuem poder fiscalizador em todos os procedimentos adotados pelo escritório Advocacia Leal.

Com sede em Dourados/MS e escritório em Santo André/SP, defendendo os interesses de seus clientes em todos os fóruns e tribunais do país.

Especialidades

Vocação de proporcionar resultados positivos aos clientes na prestação
de serviços jurídicos com a máxima qualidade.

Equipe Leal: altamente especializada para defender seus direitos