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Clipping   |  26/03/2020

Orientações Trabalhistas Diante Do Coronavírus

Estamos em estado de calamidade pública, reconhecida pela Medida Provisória nº 927/2020, com período indefinido, sendo dependente de parecer da Organização Mundial da Saúde – OMS.

Para evitar demissões em massa, é possível negociar de maneira individual ou coletiva os contratos de trabalho dos colaboradores, à título de força maior, com as seguintes medidas:

1. TELETRABALHO: É necessário somente a notificação ao colaborador com 48h de antecedência. É possível negociar o comodato de equipamentos de informática necessários.

2. ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS INDIVIDUAIS: Notificação ao colaborador com 48h de antecedência, não podendo ser inferior a 10 dias corridos e pode-se pagar a remuneração até o quinto dia útil do mês subsequente. Por fim, o terço constitucional pode ser pago até a data de pagamento do 13º salário.

3. CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS: Nos mesmos moldes do item anterior, sem obrigação de comunicar previamente o sindicato e o Ministério do Trabalho.

4. APROVEITAMENTO E ANTECIPAÇÃO DOS FERIADOS NACIONAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS: Sendo liberdade do EMPREGADOR tomar essa medida, devendo apenas especificar quais feriados serão gozados pelo COLABORADOR antecipadamente.

5. APROVEITAMENTO E ANTECIPAÇÃO DOS FERIADOS RELIGIOSOS – COM AUTORIZAÇÃO DO COLABORADOR: Para estes, é necessário a autorização em acordo individual escrito do trabalhador.

6. ANTECIPAÇÃO DO GOZO DE FOLGA PELO BANCO DE HORAS: Se o COLABORADOR tiver folgas no banco de horas, poderá o EMPREGADOR, sem necessidade de autorização do trabalhador, determinar a antecipação do gozo dessas folgas, mediante termo escrito, de maneira individual ou coletiva.

7. INSTAURAÇÃO DO BANCO DE HORAS ESPECIAL: Está sendo chamado de Banco de Horas Invertido, onde os dias de folga será computado como um “saldo” que o colaborador deverá compensar após o fim do estado de calamidade, de modo que poderá ser pelo prolongamento de sua jornada diária de trabalho em até duas horas (não podendo exceder à 10 horas/dia), pelo período máximo de 18 meses após o fim do estado de calamidade. Essas duas horas a mais não serão computadas como horas extras.

8. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E DO SALÁRIO PROPORCIONAL: Com fundamento no art. 2º da MP 927/2020 ainda é possível. Podendo ser de forma individual ou coletiva. Importante destacar que se for de forma coletiva, automaticamente gera estabilidade aos COLABORADORES durante o período de força maior. Ressalvado a garantia do salário mínimo

9. SUSPENSÃO DOS EXAMES OCUPACIONAIS E TREINAMENTOS: Durante o período de força maior, fica suspensa a obrigatoriedade dos exames ocupacionais, clínicos e complementares (salvo casos graves), que poderão ser realizados em até 60 dias após o fim da calamidade pública. Os treinamentos periódicos também ficam suspensos.

10. REGIME ESPECIAL PARA RECOLHIMENTO DO FGTS: O empregador pode suspender, sem necessidade de notificação ao colaborador, o recolhimento do FGTS dos meses de março, abril e maio. Mas deve pagar a partir de julho/2020, sendo possível parcelar em até 6 (seis) vezes, cujo vencimento será até o dia 7 de cada mês, não incidindo atualização, multas ou encargos. Deve o empregador declarar essas informações até o dia 20/06/2020.

11. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO: Com fundamento no art. 2º da MP 927/2020 ainda é possível, mas é absolutamente necessário acordo formal escrito e altamente recomendável a participação do sindicato e da comunicação prévia ao Ministério do Trabalho.

12. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR (501 da CLT): A Força maior foi estabelecida pelo art. 1º, §1º da MP 927/2020.

a) O trabalhador não recebe: AVISO PRÉVIO, SEGURO DESEMPREGO e a MULTA SOBRE O SALDO DO FGTS passa a ser de 40% para 20%.

b) O trabalhador recebe: o SALDO DE SALÁRIO, 13º PROPORCIONAL + 1/3 Constitucional proporcional e poderá levantar o SALDO DO FGTS. Podendo ser negociado o parcelamento da quitação dessas dívidas, com fundamento no art. 2º da MP 927/2020.

IMPORTANTE: No município de Dourados-MS, existe o Decreto 2.480/2020, onde é previsto o fechamento do comércio, salvo as hipóteses ali previstas, devendo o empregador tomar as devidas providências para formalização dos atos. A omissão do EMPREGADOR em formalizar negociação com seus COLABORADORES implica em manutenção do contrato de trabalho, no estado atual em que se encontra, de modo que se não estiverem em atividade deverão receber o salário da forma como se encontram pactuadas. É caso de falta justificada pela Lei 13.979/2020 (art. 3º, §3º).

IMPORTANTE 2: É preciso se atentar à legislação municipal e o que ela regulamenta o atual estado de calamidade pública em sua região, tais como quais empresas ainda podem funcionar, toque de recolher, etc.

Enfim, essas são as orientações iniciais para elucidar a atual situação das relações trabalhistas e as medidas que podem ser tomadas para amenizar a crise, seja pelo lado do Empregador, quanto pelo lado do Colaborador.

A equipe SANTOS LEAL ADVOGADOS continua trabalhando para garantir a aplicação do bom direito, mesmo em situações como essa que estamos vivendo e esperamos que essas informações lhe sejam, úteis. Votos de saúde e proteção divina a todos. A disposição sempre, forte Abraço!

Marcel Marques Santos Leal – OAB/MS 11.225 e OAB/SC 52.292-A               

 Dennis Peterson Dias Inastoque – OAB/MS 24.451

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